HC 989065 - DECISAO

HC 989065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação aponta risco concreto de reiteração delitiva em razão do alegado modus vivendi do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HIAGO VINÍCIUS NASCIMENTO BRANDÃ O; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

HIAGO VINÍCIUS NASCIMENTO BRANDÃ O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada em periculosidade e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação aponta risco concreto de reiteração delitiva em razão do alegado modus vivendi do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.