HC 990254 - DECISAO

HC 990254 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso concreto; aplicaram-se, ainda, as disposições regimentais do RISTJ indicadas na decisão.

Parties
Paciente: MARCIO DE JESUS RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Acesso a Documentos
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Acesso a Documentos

Case Brief

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Parties

MARCIO DE JESUS RAMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de acesso a documentos contábeis e validade de laudo contábil

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso concreto; aplicaram-se, ainda, as disposições regimentais do RISTJ indicadas na decisão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.