HC 990726 - DECISAO

HC 990726 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, sendo que, numa análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica) e motivou o afastamento da prisão domiciliar (traficância na residência e reincidência), não havendo prova de incapacidade do Estado em prestar tratamento à paciente grávida.

Parties
Paciente: CACIA KARINE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CACIA KARINE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de motivação conforme art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, sendo que, numa análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica) e motivou o afastamento da prisão domiciliar (traficância na residência e reincidência), não havendo prova de incapacidade do Estado em prestar tratamento à paciente grávida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.