HC 991068 - DECISAO

HC 991068 - DECISAO

Por ausência da cópia do acórdão mencionado como ato coator, o qual prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL MORAES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL MORAES FREITAS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão indicado impede análise do constrangimento ilegal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Exigência de elementos documentais suficientes pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do acórdão mencionado como ato coator, o qual prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.