HC 805588 - ACORDAO

HC 805588 - ACORDAO

Para majorar a pena em patamar superior a 1/6 em razão de reincidência específica é exigida fundamentação concreta e idônea; inexistindo tal motivação a fração deve ser reduzida para 1/6, com consequente readequação da pena.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: THIAGO ALEXANDRE DE SOUZA ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

THIAGO ALEXANDRE DE SOUZA ESPÍNDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena em 1/3 por reincidência específica foi adequadamente fundamentado
  2. 2 Se, na ausência de fundamentação concreta, a fração de aumento deve ser fixada em 1/6

Ratio Decidendi

Para majorar a pena em patamar superior a 1/6 em razão de reincidência específica é exigida fundamentação concreta e idônea; inexistindo tal motivação a fração deve ser reduzida para 1/6, com consequente readequação da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a fração de aumento aplicada pela reincidência específica para 1/6
  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa