HC 978491 - ACORDAO

HC 978491 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, verifica-se a preclusão da matéria, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de modo que não é possível rediscutir via habeas corpus pedido de natureza revisiona l apoiado em entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente/agravante: WILSON WESSLER SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Reincidência, Redução De Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

WILSON WESSLER SOBRINHO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da preclusão por longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e afastamento da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, verifica-se a preclusão da matéria, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de modo que não é possível rediscutir via habeas corpus pedido de natureza revisiona l apoiado em entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus