HC 989625 - DECISAO

HC 989625 - DECISAO

Como o paciente e o corréu foram coautores da mesma ação delituosa com idêntico modus operandi, e as diferenças na pena decorreram de causas de caráter estritamente objetivo (negativação da vetorial das circunstâncias e reconhecimento de concurso formal), impõe-se, em observância ao princípio da isonomia e ao art. 580 do CPP, a extensão ao paciente da pena mais benigna aplicada ao corréu, fixada em 8 anos de reclusão.

Parties
Paciente: FABRICIO MARQUES DE LIMA ARAUJO; Corréu: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS; Corréu: WELLINGTON SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para estender ao paciente os efeitos da sentença proferida na Ação Penal n. 0803186-86.2023.8.20.5101, aplicando-lhe pena de 8 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubos Qualificados, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Isonomia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubos Qualificados Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Isonomia

Case Brief

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Parties

FABRICIO MARQUES DE LIMA ARAUJO

Paciente

MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS

Corréu

WELLINGTON SILVA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Disparidade na dosimetria da pena entre corréus coautores da mesma ação delituosa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício do corréu mais bem tratado
  3. 3 Caracterização de circunstâncias de caráter não exclusivamente pessoal (vetorial relativa às circunstâncias do delito)

Ratio Decidendi

Como o paciente e o corréu foram coautores da mesma ação delituosa com idêntico modus operandi, e as diferenças na pena decorreram de causas de caráter estritamente objetivo (negativação da vetorial das circunstâncias e reconhecimento de concurso formal), impõe-se, em observância ao princípio da isonomia e ao art. 580 do CPP, a extensão ao paciente da pena mais benigna aplicada ao corréu, fixada em 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para estender ao paciente os efeitos da sentença proferida na Ação Penal n. 0803186-86.2023.8.20.5101, aplicando-lhe pena de 8 anos de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para estender os efeitos da sentença proferida no julgamento da Ação Penal n. 0803186-86.2023.8.20.5101 ao paciente, aplicando-lhe pena de 8 anos de reclusão.
  • Comunique-se com urgência.