HC 990429 - DECISAO

HC 990429 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da incidência da Súmula 691 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE LIMA LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Prova Ilícita, Laudo Pericial Contábil Extemporâneo, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Prova Ilícita Laudo Pericial Contábil Extemporâneo +3 more

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Parties

MARIA EDUARDA DE LIMA LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de violação de domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas do ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da incidência da Súmula 691 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.