HC 988020 - DECISAO

HC 988020 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima, havia elementos concretos (entorpecentes fracionados, dinheiro e cartão em nome do paciente, antecedentes e ação penal em curso) que justificaram o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: JOSUÉ ANTONIO SILVA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas, Atuação Das Guardas Municipais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Atuação Das Guardas Municipais

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Parties

JOSUÉ ANTONIO SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima, havia elementos concretos (entorpecentes fracionados, dinheiro e cartão em nome do paciente, antecedentes e ação penal em curso) que justificaram o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.