HC 989824 - DECISAO

HC 989824 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; decisão fundamentada no art. 105, I, e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, bem como na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO OSMAR ALBINO PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

SANDRO OSMAR ALBINO PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; decisão fundamentada no art. 105, I, e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, bem como na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.