HC 990389 - DECISAO

HC 990389 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo pelas majorantes, aplicou-se, de ofício, a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria relativamente às majorantes reconhecidas (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, mantendo-se os demais pontos do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: CAIQUE FERNANDES NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado; mantido, no mais, o acórdão impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Da Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Fundamentação Da Dosimetria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CAIQUE FERNANDES NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta do quantum de aumento por majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação da fração mínima de 1/3 quando ausente fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo pelas majorantes, aplicou-se, de ofício, a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria relativamente às majorantes reconhecidas (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), reduzindo a pena definitiva para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, mantendo-se os demais pontos do acórdão impetrado.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado; mantido, no mais, o acórdão impetrado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem pleiteada no habeas corpus
  • Concedida, de ofício, a ordem para redução da pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado