HC 990941 - DECISAO

HC 990941 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a custódia preventiva repousa em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), de modo que não se justifica a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK KAUA NERES AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PATRICK KAUA NERES AMANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a custódia preventiva repousa em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), de modo que não se justifica a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.