HC 990807 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: DANIEL VELOSO DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
DANIEL VELOSO DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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