RHC 202914 - DECISAO

RHC 202914 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de demanda após trânsito em julgado em que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; reconhecer a nulidade das provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e superaria a competência do Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIANS MARCONDES MORAES; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

WILLIANS MARCONDES MORAES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de demanda após trânsito em julgado em que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; reconhecer a nulidade das provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e superaria a competência do Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.