HC 990594 - DECISAO

HC 990594 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a habeas corpus anterior, no qual foi examinado o mérito e a ordem denegada; assim, não se concede nova medida liminar, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GELSON DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condições De Prisão, Saúde Do Preso, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condições De Prisão Saúde Do Preso Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GELSON DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da ausência de denúncia
  2. 2 Condições de prisão e compatibilidade com estado de saúde do paciente (amputação, osteomielite)
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a habeas corpus anterior, no qual foi examinado o mérito e a ordem denegada; assim, não se concede nova medida liminar, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se