HC 990198 - DECISAO

HC 990198 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, situação em que o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência originária limita-se às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, situação em que o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência originária limita-se às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.