HC 966753 - ACORDAO

HC 966753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado é sucedâneo de revisão criminal, o que revela a incompetência do STJ para processar o pedido, e porque não houve ilegalidade manifesta na determinação do regime inicial fechado: a fundamentação concreta, notadamente o modus operandi e as circunstâncias do crime (vítima idosa, presença de criança de 5 anos e encurralamento desta), justifica o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: Rodrigo Firmino da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Writ Sucedâneo De Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Modus Operandi, Crime Contra Pessoa Idosa
Penal Habeas Corpus Roubo Writ Sucedâneo De Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Modus Operandi Crime Contra Pessoa Idosa

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Parties

Rodrigo Firmino da Paz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência ou não de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação concreta do regime prisional em razão do modus operandi e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado é sucedâneo de revisão criminal, o que revela a incompetência do STJ para processar o pedido, e porque não houve ilegalidade manifesta na determinação do regime inicial fechado: a fundamentação concreta, notadamente o modus operandi e as circunstâncias do crime (vítima idosa, presença de criança de 5 anos e encurralamento desta), justifica o regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.