HC 991258 - DECISAO

HC 991258 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual contém fundamentação fática e probatória acerca da materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: KAUAN FELIPE TRINDADE DOS SANTOS; Corréu: José Nivaldo Lemes de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Das Provas Derivadas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.346/2006, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Das Provas Derivadas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

KAUAN FELIPE TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

José Nivaldo Lemes de Moraes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual contém fundamentação fática e probatória acerca da materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.