HC 991784 - DECISAO

HC 991784 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (apreensão de 542,18g de maconha) que indicam gravidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO MANOEL GOMES DE OLIVEIRA ROSA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MANOEL GOMES DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (apreensão de 542,18g de maconha) que indicam gravidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.