HC 991826 - DECISAO

HC 991826 - DECISAO

Parties
Paciente: MAILSON TAVARES MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Contraditório E Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Omissão Da Defesa
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Parties

MAILSON TAVARES MOURAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de roubo (art. 157, caput, CP) para furto por ausência de grave ameaça ou violência
  2. 2 reconhecimento da vítima apenas na fase policial e ausência na instrução
  3. 3 ausência de fundamentação para exasperação da pena-base