HC 991700 - DECISAO

HC 991700 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ademais, em análise perfunctória, há indícios de crime com violência ou grave ameaça e de integração em organização criminosa, circunstâncias que podem obstar a prisão domiciliar, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: SUZANA BARAO DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

SUZANA BARAO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal a quo
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; ademais, em análise perfunctória, há indícios de crime com violência ou grave ameaça e de integração em organização criminosa, circunstâncias que podem obstar a prisão domiciliar, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.