HC 991531 - DECISAO

Ocorreu constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem impôs regime inicial fechado sem fundamentação idônea, condicionando a medida à natureza do crime, e deixou de considerar fatores relevantes (acusado primário e pena-base no mínimo), motivo pelo qual foi restabelecido o regime semiaberto inicial.

Parties: Paciente: DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem liminarmente concedida para restabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial, Roubo Simples

Penal Habeas Corpus Regime Inicial Roubo Simples

Case Brief

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Parties

DIEGO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Legalidade da imposição do regime inicial fechado para condenado por roubo simples com pena de 4 anos e 8 meses
2 Necessidade de fundamentação idônea para alteração do regime prisional inicial
3 Inadmissibilidade de revisão da condenação de mérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

Restabelecer o regime inicial semiaberto imposto pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP (Ação Penal n. 1500683-23.2021.8.26.0617).
Comunique-se com urgência.