HC 991333 - DECISAO

HC 991333 - DECISAO

Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifestação definitiva do tribunal de origem e de flagrante ilegalidade, o que impede o conhecimento do habeas corpus e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCIO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Prisional, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência Prisional Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada ilegalidade da transferência prisional por ausência de justa causa e violação da vida íntima

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifestação definitiva do tribunal de origem e de flagrante ilegalidade, o que impede o conhecimento do habeas corpus e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.