HC 991756 - DECISAO

HC 991756 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática e não ocorreu o exaurimento da instância, sendo necessário primeiro submeter o decisum ao colegiado competente por meio do recurso adequado.

Parties
Paciente: ANA LUIZA SOUSA GAZEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANA LUIZA SOUSA GAZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática e não ocorreu o exaurimento da instância, sendo necessário primeiro submeter o decisum ao colegiado competente por meio do recurso adequado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.