HC 991083 - DECISAO

HC 991083 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não inaugurou competência para revisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHENNIFER VITORIA PARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JHENNIFER VITORIA PARES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (ausência de comprovação da estabilidade e permanência)
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) por suposta primariedade da paciente
  3. 3 Impedimento de conhecimento do Habeas Corpus quando a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não inaugurou competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não inaugurou competência para revisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.