HC 914985 - ACORDAO

HC 914985 - ACORDAO

A manutenção da pronúncia é inviável porque foi lastreada exclusivamente em provas colhidas na fase investigativa (depoimento irrepetível não confirmado em juízo e informação anônima sobre a placa do veículo), o que configura violação do art.155 do CPP; assim, o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento e mantém-se a decisão que despronunciou o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravado: Nelson Fuculo Borges Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que despronunciou o acusado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Art. 155 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Provas Extrajudiciais Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Nelson Fuculo Borges Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença de pronúncia fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa sem confirmação em juízo?
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal à pronúncia

Ratio Decidendi

A manutenção da pronúncia é inviável porque foi lastreada exclusivamente em provas colhidas na fase investigativa (depoimento irrepetível não confirmado em juízo e informação anônima sobre a placa do veículo), o que configura violação do art.155 do CPP; assim, o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento e mantém-se a decisão que despronunciou o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que despronunciou o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e despronunciou o agravado