HC 993257 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de pedido revisional, o que a torna incabível; além disso, o habeas corpus não admite amplo reexame de fatos e provas em cognição sumária, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente/impetrante: GIVALDO SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 051855-34.2007.8.26.0564)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Cognição Sumária

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

GIVALDO SEVERINO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 051855-34.2007.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso próprio)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Petição inicial indeferida liminarmente