HC 981879 - ACORDAO

HC 981879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntadas cópias do acórdão atacado nem da sentença condenatória, documentos essenciais para o exame da controvérsia; por isso, não se conheceu do pedido, por falta de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante/agravante: ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Confissão Espontânea, Roubo Circunstanciado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Confissão Espontânea Roubo Circunstanciado

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão atacado e da sentença condenatória nos autos
  2. 2 Ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntadas cópias do acórdão atacado nem da sentença condenatória, documentos essenciais para o exame da controvérsia; por isso, não se conheceu do pedido, por falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada