HC 971881 - DECISAO

HC 971881 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser recurso inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado em razão da ausência de previsão legal e regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso

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Parties

NATHALIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para o cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser recurso inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado em razão da ausência de previsão legal e regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.