HC 993651 - DECISAO

HC 993651 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta e individualizada exigida pelo art. 312 do CPP: embora houvesse indícios e materialidade, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em motivação genérica (gravidade abstrata) sem apontar elementos concretos de necessidade cautelar; a quantidade de droga apreendida não foi considerada exorbitante e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não justificando a restrição total da liberdade; autorizou-se, porém, a imposição de medidas alternativas pelo magistrado singular, fundamentadamente.

Parties
Paciente: Giovane Faria Beliero; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Medidas Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

Giovane Faria Beliero

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar (vedação da gravidade abstrata)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como justificativa de custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta e individualizada exigida pelo art. 312 do CPP: embora houvesse indícios e materialidade, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva baseou-se em motivação genérica (gravidade abstrata) sem apontar elementos concretos de necessidade cautelar; a quantidade de droga apreendida não foi considerada exorbitante e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não justificando a restrição total da liberdade; autorizou-se, porém, a imposição de medidas alternativas pelo magistrado singular, fundamentadamente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.