HC 992714 - DECISAO

HC 992714 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade passível de exame nesta Corte e por impossibilidade de conhecimento de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; aplicação da orientação de que o writ não substitui recurso próprio, especialmente após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: VIVANCELY CORDEIRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVANCELY CORDEIRO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de exame originário de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade passível de exame nesta Corte e por impossibilidade de conhecimento de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; aplicação da orientação de que o writ não substitui recurso próprio, especialmente após trânsito em julgado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal