HC 992838 - DECISAO

HC 992838 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio, por não haver demonstração de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, e por estar a decisão de competência da instância de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e a Lei n.13.431/2017; pedidos alternativos e incidentais foram considerados inadmissíveis por supressão de instância.

Parties
Paciente: DENIZE FONSECA DE OLIVEIRA; Impetrante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Alienação Parental, Conflito De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Competência Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Alienação Parental +1 more

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Parties

DENIZE FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção
  3. 3 competência para julgar crimes envolvendo crianças e adolescentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio, por não haver demonstração de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, e por estar a decisão de competência da instância de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e a Lei n.13.431/2017; pedidos alternativos e incidentais foram considerados inadmissíveis por supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.