HC 992608 - DECISAO

HC 992608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PRESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado já transitou em julgado?
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) no caso concreto
  3. 3 Há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio do habeas corpus (CPP, art. 654, §2º)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.