HC 992918 - DECISAO

HC 992918 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já submetida ao STJ (Habeas Corpus n. 983.333/RN), razão pela qual o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Deizy Silva de Oliveira; Paciente: Francisco de Assis da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação n. 08001208220218205129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência, Materialidade Do Delito, Provas Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Presunção De Inocência Materialidade Do Delito Provas Telefônicas

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Parties

Deizy Silva de Oliveira

Paciente

Francisco de Assis da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação n. 08001208220218205129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já impetrado perante o STJ
  2. 2 Condenação baseada em conversas telefônicas sem apreensão de droga ou laudo pericial
  3. 3 Inadmissibilidade de pedido por violação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já submetida ao STJ (Habeas Corpus n. 983.333/RN), razão pela qual o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.