HC 993616 - DECISAO

HC 993616 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir-se à revisão criminal; ademais, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência constitucional prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL RABELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO RAFAEL RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir-se à revisão criminal; ademais, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência constitucional prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.