HC 947934 - DECISAO

HC 947934 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão e a execução provisória da pena foram determinadas sem a demonstração do imprescindível periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP, e em face da orientação de que a execução da pena deve, em regra, aguardar o trânsito em julgado (conforme ADCs 43, 44 e 54 do STF), não sendo aplicável aqui a exceção do Tribunal do Júri; assim, o paciente deve aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se o juízo local decretar custódia com fundamentação concreta ou impor medidas cautelares do art. 319 do CPP, caso demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR LEMES JOVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1005845-04.2023.8.11.0003); Autoridade Mencionada Para Requisição De Informações: Desembargador Marcos Machado; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Latrocínio

Case Brief

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Parties

MARCELO JUNIOR LEMES JOVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1005845-04.2023.8.11.0003)

Autoridade Coatora

Desembargador Marcos Machado

Autoridade Mencionada Para Requisição De Informações

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Decretação de prisão preventiva sem demonstração do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Interpretação do art. 283 do CPP em face das ADCs 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão e a execução provisória da pena foram determinadas sem a demonstração do imprescindível periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP, e em face da orientação de que a execução da pena deve, em regra, aguardar o trânsito em julgado (conforme ADCs 43, 44 e 54 do STF), não sendo aplicável aqui a exceção do Tribunal do Júri; assim, o paciente deve aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se o juízo local decretar custódia com fundamentação concreta ou impor medidas cautelares do art. 319 do CPP, caso demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Paciente autorizado a aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação
  • Admite-se que seja decretada a custódia mediante fundamentação concreta pelo juízo local ou que sejam impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP, caso demonstrada sua necessidade