HC 994375 - DECISAO

HC 994375 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via estreita não comporta revolver questões fático-probatórias relativas à autoria e materialidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos e na gravidade dos fatos, demonstrando a necessidade da custódia para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX da CF, não se configurando ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR POLNIAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Munições, Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

JOAO VITOR POLNIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via estreita não comporta revolver questões fático-probatórias relativas à autoria e materialidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos e na gravidade dos fatos, demonstrando a necessidade da custódia para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX da CF, não se configurando ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.