HC 993208 - DECISAO

HC 993208 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado para buscar a revisão da valoração e reexame de provas (revendo condenação do Tribunal do Júri), conduta vedada na via eleita, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse superação desse óbice.

Parties
Paciente: KLEANDERSON NILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Reexame Probatório, Utilização Indevida Do Writ, Condenação Contrária À Prova Dos Autos
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Reexame Probatório Utilização Indevida Do Writ Condenação Contrária À Prova Dos Autos

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Parties

KLEANDERSON NILSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de condenação do Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de reexame probatório para acolher a alegação de contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Vedação ao uso do writ como segunda apelação

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado para buscar a revisão da valoração e reexame de provas (revendo condenação do Tribunal do Júri), conduta vedada na via eleita, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse superação desse óbice.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.