HC 993844 - DECISAO

HC 993844 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; por isso, cabe a interposição do recurso interno (agravo regimental) para exaurimento da instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0754174-66.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Perícia De Insanidade Mental, Excesso De Prazo Pericial
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Parties

RAFAEL OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0754174-66.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Alegado excesso de prazo para realização de perícia por incidente de insanidade mental
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; por isso, cabe a interposição do recurso interno (agravo regimental) para exaurimento da instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.