HC 993439 - DECISAO

HC 993439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não inaugura competência de revisão criminal nesta hipótese; além disso, a impetração ocorreu após longo lapso temporal sujeitando as matérias à preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize o conhecimento ou concessão de ofício.

Parties
Paciente: AGUINALDO REIS DINIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

AGUINALDO REIS DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por insuficiência de prova
  2. 2 Valoração probatória de interceptação telefônica isolada
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não inaugura competência de revisão criminal nesta hipótese; além disso, a impetração ocorreu após longo lapso temporal sujeitando as matérias à preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize o conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e ausência de competência para revisão do acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.