HC 993819 - DECISAO

HC 993819 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Desclassificação De Crime, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

JEFERSON ADRIANO DRUSZCZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância/recursal antes do writ
  3. 3 Pedido de desclassificação da conduta para art. 64 da Lei n. 9.605/98

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se