HC 941330 - DECISAO

HC 941330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal ao atacar acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do tribunal de origem para processamento de revisão criminal, estando as alegações sujeitas à preclusão e não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +4 more

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Parties

ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal ao atacar acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do tribunal de origem para processamento de revisão criminal, estando as alegações sujeitas à preclusão e não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.