HC 993957 - DECISAO

HC 993957 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque não houve idônea fundamentação concreta que justificasse a custódia nos termos do art. 312 do CPP: o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga (2,4 g de crack) não é exorbitante e não se demonstrou a imprescindibilidade da medida cautelar, de modo que a restrição total da liberdade mostrou-se desproporcional; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, possibilitando ao juiz de origem a fixação fundamentada de medidas alternativas.

Parties
Paciente: STEPHANIE INGRID DA CRUZ; Autoridade Coatora: QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

STEPHANIE INGRID DA CRUZ

Paciente

QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque não houve idônea fundamentação concreta que justificasse a custódia nos termos do art. 312 do CPP: o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga (2,4 g de crack) não é exorbitante e não se demonstrou a imprescindibilidade da medida cautelar, de modo que a restrição total da liberdade mostrou-se desproporcional; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, possibilitando ao juiz de origem a fixação fundamentada de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Permitir ao Magistrado singular a fixação de medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente