RHC 209627 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente pelo juízo de origem em 03/02/2025 nos autos n. 8166888-62.2024.8.05.0001, configurando perda de objeto do presente recurso.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS ANJOS BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante (opôs Se Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 CPP Art. 33 Lei 11.343/2006 Perda De Objeto

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Parties

RAFAEL DOS ANJOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por decretação de prisão com base em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente pelo juízo de origem em 03/02/2025 nos autos n. 8166888-62.2024.8.05.0001, configurando perda de objeto do presente recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se