HC 993545 - DECISAO

HC 993545 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; não se verificou ilegal constrangimento na dosimetria, visto que a valoração das circunstâncias judiciais e a escolha do percentual de aumento integram o juízo discricionário regrado do juiz, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE COTRIM DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Concussão, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Sentença
Penal Processo Penal Habeas Corpus Concussão Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Sentença

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Parties

RICARDO ALEXANDRE COTRIM DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 Valoração e fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 Discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; não se verificou ilegal constrangimento na dosimetria, visto que a valoração das circunstâncias judiciais e a escolha do percentual de aumento integram o juízo discricionário regrado do juiz, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.