HC 974348 - DECISAO

HC 974348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição inadequada do recurso próprio previsto no ordenamento, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado do STJ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido e não há elementos de ofício para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIOGO PERES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Protelatoriedade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas
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Parties

DIOGO PERES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante como requisito excepcional para o conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição inadequada do recurso próprio previsto no ordenamento, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado do STJ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido e não há elementos de ofício para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus