HC 994021 - DECISAO

HC 994021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes de se recorrer ao STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1405058-18.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

GERSON NASCIMENTO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1405058-18.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância e submissão ao colegiado
  3. 3 Fundamentação da prisão cautelar e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes de se recorrer ao STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.