HC 994033 - DECISAO

HC 994033 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem justificou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face da gravidade dos fatos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RICHARD NALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Lei Nº 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Lei Nº 10.826/2003 Art. 312 Do CPP Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

RICHARD NALIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem justificou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face da gravidade dos fatos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal