RHC 212367 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada; o recurso ordinário foi interposto diretamente no STJ configurando erro grosseiro; e, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, havendo indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal.
- Parties
- Embargante: MANOEL RIBEIRO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
MANOEL RIBEIRO JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada
- 2 interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no STJ (erro grosseiro)
- 3 existência de justa causa para a ação penal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada; o recurso ordinário foi interposto diretamente no STJ configurando erro grosseiro; e, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, havendo indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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