HC 994294 - DECISAO

HC 994294 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o pedido de extensão deve ser formulado no juízo ou Tribunal prolator da decisão (art. 580 CPP) e porque falta prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede verificar a alegada ilegalidade e a dosimetria da pena; fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Competência Para Extensão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Competência Para Extensão De Decisão

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Parties

LEANDRO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Incompetência desta Corte para estender efeitos quando pedido não formulado no juízo prolator

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o pedido de extensão deve ser formulado no juízo ou Tribunal prolator da decisão (art. 580 CPP) e porque falta prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede verificar a alegada ilegalidade e a dosimetria da pena; fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.